CFM | Cunha, Franco e Mont' Alvão Advogados
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Terceirização: decisão do STF deverá trazer maior segurança jurídica às empresas.

24 de setembro de 2018

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reconheceu a licitude da terceirização de atividades-meio e fim das empresas, com a aprovação da seguinte tese de repercussão geral: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”.

A aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo vincular os demais órgãos do Poder Judiciário e órgãos fiscalizadores das relações de trabalho ao entendimento do STF, garantindo assim uma maior segurança jurídica.

A terceirização passou a ser regulamentada no Brasil apenas em 31/03/2017, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.429/2017, que passou a permitir a terceirização tanto das chamadas atividades-meio (como, por exemplo, serviços de limpeza e segurança em uma indústria de alimentos) quanto das atividades-fim (aquelas que compreendem as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu).

Todavia, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) era de que a Súmula n.º 331 (que vedava a terceirização das atividades-fim) continuava sendo aplicada às relações de emprego iniciadas e regidas antes da promulgação da Lei n.º 13.429/2017, razão pela qual a discussão foi levada ao STF.

A partir da decisão do STF, o entendimento consolidado na Súmula n.º 331, do TST, deve deixar de ser aplicado, de forma que os julgadores e agentes fiscalizadores deverão considerar lícita toda forma de terceirização, independentemente de tratar-se de atividade-meio ou fim da empresa.

De acordo com os ministros do STF que votaram favoravelmente à terceirização irrestrita, a opção pela terceirização é um direito da empresa, que poderá escolher o modelo mais conveniente de negócio em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa, sem que isso leve à precarização das relações de trabalho.

Além disso, os ministros do STF ressaltaram que já existe entendimento pacificado no TST no sentindo de responsabilização subsidiária da tomadora de serviços no caso de não pagamento de direitos trabalhistas pela empresa fornecedora da mão-de-obra.

A aprovação da tese de repercussão geral pelo STF terá influência principalmente na responsabilização das empresas que já terceirizavam a sua atividade-fim antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 e que estavam sujeitas ao entendimento consolidado pelo TST por meio da Súmula n.º 331.

A decisão do STF também poderá determinar a revisão ou suspensão das decisões que proibiam determinadas empresas de terceirizar a atividade-fim, com efeitos futuros e ilimitados, e, da mesma forma, os Termos de Ajuste de Conduta firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) que contêm proibição expressa de terceirização de atividade-fim ou meio.

Cumpre destacar que o entendimento que considera constitucional a terceirização de atividade-fim não permitirá a reabertura de processos cujas decisões já transitaram em julgado, ou seja, contra as quais não cabem mais recursos.

Autoria: Priscilla Rocha - Sócia de Cunha, Franco & Mont’ Alvão Sociedade de Advogados na Área Trabalhista